Legislação
Lei 10.555, de 13/11/2002
Art. 0º
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.936/2004 (arts. 2º e 2º-A)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 55/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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