Legislação
Lei 10.556, de 13/11/2002
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, VIII (arts. 3º. Efeitos em 31/03/2023)Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, VII (art. 3º. Efeitos a partir de 31/03/2023)
Lei 11.355, de 19/10/2006 (art. 1º, § 2º)
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 (art. 1º, § 2º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 56/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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