Legislação
Lei 10.557, de 13/11/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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