Legislação
Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 15
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 15- A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
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