Legislação
Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 9º
Capítulo III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (Ir para)
Seção II - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA (Ir para)
Art. 9º- Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único - Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
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Decreto 4.897/2003 (Regulamentação).