Legislação
Lei 10.561, de 13/11/2002
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 4º da Lei 10.209, de 23/03/2001.
Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 4º (Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga)Congresso Nacional, em 13/11/2002. Ramez Tebet
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