Legislação

Lei 10.561, de 13/11/2002

Art.
Art. 4º

- Fica revogado o art. 4º da Lei 10.209, de 23/03/2001.

Lei 10.209, de 23/03/2001, art. 4º (Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga)

Congresso Nacional, em 13/11/2002. Ramez Tebet

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