Legislação
Lei 10.567, de 18/11/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de [Aumento do Patrimônio Líquido – Outras Fontes], conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo a esta Lei.
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