Legislação
Lei 10.579, de 28/11/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.407, de 10/01/2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$ 707.342.273,00 (setecentos e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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