Legislação
Lei 10.588, de 04/12/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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