Legislação
Lei 10.589, de 04/12/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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