Legislação
Lei 10.593, de 06/12/2002
Art. 16
Art. 16
- (Revogado pela Lei 10.910, de 15/07/2004).
Redação anterior (original): [Art. 16 - Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.]
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