Legislação

Lei 10.593, de 06/12/2002

Art.
Art. 2º

- (Revogado pela Lei 10.910, de 15/07/2004).

Redação anterior (original): [Art. 2º - Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.]

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