Legislação

Lei 10.593, de 06/12/2002

Art. 25
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Art. 25

- Ficam revogados o art. 5º da Lei 7.711, de 22/12/1988, o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.448, de 21/07/1992, e nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001, a Medida Provisória 2.175-29, de 24/08/2001. [[Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001, art. 2º. Lei 7.711/1988, art. 5º. Lei 8.448/1992, art. 1º.]]

Senado Federal, em 06/12/2002. Ramez Tebet

Anexos IV-A, V e VI revogados pela Lei 11.890, de 24/12/2008 - origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008.

ANEXO I
    CARREIRASAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIASOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ESTRUTURA DE CARGOS

  • Anexo I revogado pela Lei 10.910, de 15/07/2004.

    

Cargo

Padrão

Classe

Auditor-Fiscalda Receita Federal

Auditor-Fiscalda Previdência Social

    Auditor-Fiscaldo Trabalho

IV

Especial

     

III

 

     

II

 

     

I

 

     

IV

 

     

III

B

     

II

 

     

I

 

     

V

A

 

IV

     

 

III

 

 

II

 

 

I

 



ANEXO II
    CARREIRAAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL
    ESTRUTURADE CARGOS

  • Anexo II revogado pela Lei 10.910, de15/07/2004.

    

Cargo

Padrão

Classe Especial

 
 
Técnico daReceita Federal

IV

 

     

III

 

     

II

 

     

I

 

     

IV

B

 

III

 

 

II

 

 

I

 

 

V

A

 

IV

 

 

III

 

 

II

 

 

I

 



ANEXO III
CARREIRAAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIASOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
TABELA DE VENCIMENTOS

  • Anexo III revogado pela Lei 10.910,de 15/07/2004.

    

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

Auditor-Fiscal da Receita Federal

 
Auditor-Fiscalda Previdência Social

Auditor-Fiscal do Trabalho

Especial

IV

4.720,16

     

 

III

4.582,68

     

 

II

4.449,20

     

 

I

4.319,69

     

B

IV

3.962,95

     

 

III

3.847,52

     

 

II

3.735,46

     

 

I

3.626,66

     

    A

V

3.327,21

     

     

IV

3.230,30

     

     

III

3.136,22

 

 

II

3.044,87

 

 

I

2.956,18

     
Observações:    - Esta Tabela deVencimentos se aplica aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal daReceita Federal, a partir de 30/06/1999, às Carreirasde Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal doTrabalho, a partir de 30/07/1999.    - Aos valores fixadosde 2002, o reajuste previsto no art. 5º da Lei 10.331, de18/12/2001.

ANEXO IV
CARREIRAAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL
TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 30DE JUNHO DE 1999

  • Anexo IV revogado pelaLei 10.910, de 15/07/2004.

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

Técnico da Receita Federal

Especial

IV

1.936,76

 

 

III

1880,35

 

 

II

1.825,58

 

 

I

1.772,41

 

B

IV

1.626,06

 

 

III

1.578,70

 

 

II

1.532,72

 

 

I

1,488,08

 

A

V

1.365,21

 

 

IV

1.325,45

 

 

III

1.286,84

 

 

II

1.249,36

 

 

I

1.212,97

Observação:    - Aos valores fixadosnesta tabela de Vencimentos aplica-se, a partir de 1ª de janeirode 2002, o reajuste previsto no art. 5º da Lei 10.331, de18/12/2001.

ANEXO IV-A
Anexo revogado pela Lei 11.890, de 24/12/2008 - origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008.

CARREIRAAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL
TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE
1ºDE JUNHO DE 2002

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

Técnico da Receita Federal

Especial

IV

2.305,23

 

 

III

2.238,08

 

 

II

2,172,90

 

 

I

2.109,61

 

B

IV

1.935,42

 

 

III

1.879,42

 

 

II

1.824,33

 

 

I

1.771,18

 

 

V

1.624,94

 

A

IV

1.577,62

 

 

III

1.531,66

 

 

II

1.487,05

 

 

I

1.443,73



ANEXO V
Anexo V revogado pela Lei 11.890, de 24/12/2008 - origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008.

CARREIRASAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL,
AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIASOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO

Cargo

    Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

 

Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional

Fiscal de ContribuiçõesPrevidênciárias

Fiscal do Trabalho, Assistente Social,Engenheiro, Arquiteto e Médico do Trabalho (Conformedescrito no art. 10)

 
 
A

III

    IV

 

 
 
Auditor-Fiscal da ReceitaFederal

Auditor-Fiscal da PrevidênciaSocial

 
Auditor Fiscal dotrabalho

 

 

II

 

 

     

 

 

I

 

 
 
Especial     

     

 

B

VI

 

     

     

     

 

V

III

     

     

     

 

IV

 

     

     

     

 

III

II

     

     

     

 

II

 

     

     

     

 

I

 

     

     

     

 

VI

 

     

     

     

C

V

 
I

     

     

     

 

IV

 

     

     

     

 

III

 

 
 
 
 
B

     

     

 

II

IV

 

     

     

 

I

 

 

     

     

 

V

III

 

 

 

D

IV 

 

 

 

 

 

III

II

 

 

 

 

II 

I

 

 

 

 

I

V

 

 

 

 

 

IV

 

 

 

 

 

III

A

 

 

 

 

II

 

 

 

 

 

I

 

 

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junhode 1999

Observações: - Estatabela de transposição se aplica aos integrantes daCarreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junhode 199, a às Carreiras de Auditoria-Fiscal da PrevidênciaSocial e Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de1999, exceto aos Arquitetos do Quadro Geral de Lotaçãode Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para os quaisdeve ser considerado o marco temporal de 1º de setembro de 2001,data de sua inclusão na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

ANEXO VIAnexos VI revogado pela Lei 11.890, de 24/12/2008 - origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008.
CARREIRAAUDITORIA DA RECEITA FEDERAL
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO

    

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Técnico  
do Tesouro Nacional

A

III

 

Especial

Técnico  
da Receita Federal

     

 

II

IV

 

     

     

 

I

 

 

     

     

 

VI

 

 

     

     

 

V

 

 

     

     

 

V

 

 

     

     

 

IV

III

 

     

     

B

III

 

 

     

 

 

II

 

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

VI

II

 

 

 

 

V

 

 

 

 

C

IV

 

 

 

 

 

III

 

 

 

 

 

II

I

 

 

 

 

I

 

 

 

 

 

V

 

 

 

 

 

IV

 

 

 

 

D

III

IV

C

 

 

 

II

 

 

 

 

 

I

 

 

 

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junhode 1999

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

Carreira Auditoria da Receita Federal

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