Legislação
Lei 10.593, de 06/12/2002
- Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social
- (Revogado pela Lei 11.890, de 24/12/2008. Origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2º da Lei 5.645, de 10/12/1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.] [[Lei 5.645/1970, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Conheça nosso modelo de petição para Ação de Anulação de Licença Ambiental. Direcionado para advogados especializados em Direito Ambiental, este modelo é completo e adaptável à sua situação específica.
Acesse aqui
