Legislação
Lei 10.597, de 11/12/2002
Art. 0º
Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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