Legislação
Lei 10.603, de 17/12/2002
Art. 5º
Art. 5º
- Durante os prazos determinados no art. 4º, as informações definidas no art. 1º somente poderão ser utilizadas pela autoridade competente para instruir ou justificar concessão de registro de terceiros mediante prévia autorização do detentor do registro.
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