Legislação
Lei 10.603, de 17/12/2002
Art. 5º
Art. 5º
- Durante os prazos determinados no art. 4º, as informações definidas no art. 1º somente poderão ser utilizadas pela autoridade competente para instruir ou justificar concessão de registro de terceiros mediante prévia autorização do detentor do registro.
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Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas
Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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