Legislação
Lei 10.608, de 20/12/2002
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.998, de 11/01/1990 (Seguro-desemprego)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 74/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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