Legislação
Lei 10.616, de 23/12/2002
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA – Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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