Legislação
Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 37
Capítulo II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Ir para)
Art. 37- (Revogado a partir de 01/05/2008 pela Lei 11.727, de 23/06/2008, art. 42, II. Origem da Medida Provisória 413, de 03/01/2008).
Redação anterior (original): [Art. 37 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689, de 15/12/88, será de 9% (nove por cento).]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;