Legislação
Lei 10.651, de 16/04/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Os programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente devem oferecer:
I - orientação completa a todos os usuários da talidomida sobre os efeitos teratogênicos prováveis do uso da droga por gestante;
II - todos os métodos contraceptivos às mulheres, em idade fértil, em tratamento de hanseníase ou de qualquer outra doença com o emprego da talidomida.
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