Legislação
Lei 10.654, de 22/04/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito extraordinário no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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