Legislação

Lei 10.654, de 22/04/2003

Art.
Art. 3º

- Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei 10.407/2002), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais).

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