Legislação
Lei 10.655, de 22/04/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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