Legislação
Lei 10.666, de 08/05/2003
Art. 9º
Art. 9º
- Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei 9.876, de 26/11/99.
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