Legislação
Lei 10.675, de 19/05/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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