Legislação
Lei 10.678, de 23/05/2003
Art. 0º
Administrativo. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.314, de 19/08/2010 (art. 2º)Medida Provisória 483, de 24/03/2010 (art. 2º)
Lei 11.693, de 11/06/2008 (arts. 4º e 4º-A)
Medida Provisória 419, de 20/02/2008 (arts. 4º e 4º-A)
Decreto 4.885/2003 (Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR).
Decreto 4.886/2003 (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 111/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eduardo Siqueira Campos, Segundo Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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