Legislação
Lei 10.679, de 23/05/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º da Lei 1.579, de 18/03/52, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:
[Art. 3º (...)
§ 1º (atual parágrafo único).
§ 2º - O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.] (NR)
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Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
Explore um modelo de ação incidental para a indisponibilidade de bens, projetado para casos de dilapidação de patrimônio em uniões estáveis, com base nos preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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