Legislação
Lei 10.681, de 27/05/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O item 4 do Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003, fica acrescido do subitem V, com a seguinte redação:
[V - Reposicionamento de servidores na Carreira de Auditoria da Receita Federal, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002].
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