Legislação
Lei 10.682, de 28/05/2003
Art. 6º
Art. 6º
- O ingresso nos cargos referidos no art. 2º far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo. [[Lei 10.682/2003, art. 2º.]]
Parágrafo único - São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 2º: [[Lei 10.682/2003, art. 2º.]]
I - diploma de conclusão de ensino superior e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
II - diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
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