Legislação
Lei 10.692, de 18/06/2003
Art. 0º
Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (orçamento/2003).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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