Legislação
Lei 10.694, de 26/06/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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