Legislação
Lei 10.702, de 14/07/2003
Art. 0º
Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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