Legislação
Lei 10.709, de 31/07/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º). Administrativo. Ensino. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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