Legislação
Lei 10.717, de 18/08/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.640, de 14/01/2003), em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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