Legislação
Lei 10.727, de 02/09/2003
Art. 0º
Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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