Legislação
Lei 10.736, de 15/09/2003
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/09/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Ricardo José Ribeiro Berzoini
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