Legislação
Lei 10.739, de 24/09/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, a rodovia BR-433, com a seguinte descrição:
[2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
...
(Km) | |||||
...............................(RR-202) do Km 183 daBR-401 (Boa Vista-Normandia) ao Km 675,50 da BR-174 ............................... | |||||
(...)] (NR)
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