Legislação
Lei 10.742, de 06/10/2003
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados o art. 23 da Lei 6.360, de 23/09/76, a Lei 10.213, de 27/03/2001, e a Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001.
Brasília, 06/10/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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Lei 10.213, de 27/03/2001 (Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos)
Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001 ( Lei 10.213, de 27/03/2001. Alteração. Normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos)
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 23 (Vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos)
Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001 ( Lei 10.213, de 27/03/2001. Alteração. Normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos)
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 23 (Vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos)