Legislação
Lei 10.744, de 09/10/2003
Art. 10
Art. 10
- Fica revogada a Lei 10.605, de 18/12/2002.
Lei 10.605/2002 (Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave)Congresso Nacional, em 09/10/2003. Senador José Sarney
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