Legislação
Lei 10.747, de 15/10/2003
Art. 0º
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 23/10/2003 (assinaturas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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