Legislação
Lei 10.748, de 22/10/2003
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Para execução do PNPE, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá firmar convênios ou outros instrumentos de cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com organizações sem fins lucrativos e com organismos internacionais.
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