Legislação
Lei 10.748, de 22/10/2003
Art. 2º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 2º-A
- Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do PNPE poderão ser por tempo indeterminado ou determinado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo acrescentado pela Lei 10.940, de 27/08/2006 - origem na Medida Provisória 186, de 13/05/2004.
Parágrafo único - Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão ter duração mínima de 12 (doze) meses.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;