Legislação
Lei 10.750, de 24/10/2003
Art. 0º
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
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