Legislação
Lei 10.753, de 31/10/2003
Art. 0º
Institui a Política Nacional do Livro .
Atualizada(o) até:
Lei 13.905, de 19/11/2019, art. 2º (art. 13, VI)Lei 10.833/2003 (arts. 4º, 8º e 9º)
Decreto 5.520/2005 (Sistema Federal de Cultura - SFC. Instituição)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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