Legislação
Lei 10.757, de 06/11/2003
Art. 0º
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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