Legislação
Lei 10.762, de 11/11/2003
- Fica a União autorizada a conceder financiamento ao BNDES, com o objetivo de atender ao Programa instituído com base no art. 1º desta Lei.
§ 1º - A despesa prevista neste artigo poderá ser atendida com os recursos arrecadados na forma do art. 2º desta Lei.
§ 2º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições normativas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
Acesse aqui
Conheça nosso guia passo a passo para a elaboração de uma petição inicial para ação de adicional de insalubridade. Este modelo detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para ajudar você a criar uma argumentação robusta e convincente.
Acesse aqui
