Legislação
Lei 10.763, de 12/11/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 33 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
[Art. 33 - (...)
(...)
§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.] (NR)
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Modelo de Petição para Abertura e Cumprimento de Testamento em Processo de Inventário
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Pedido de Extinção do Processo pelo Pagamento Integral do Acordo Realizado (CLT)
Modelo de petição inicial para solicitar a extinção do processo trabalhista pelo pagamento integral do acordo realizado entre as partes, conforme previsto na CLT. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
Acesse aqui
