Legislação
Lei 10.770, de 21/11/2003
Art. 11
Art. 11
- São criadas na 11ª Região da Justiça do Trabalho 8 (oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I – na cidade de Manaus, 6 (seis) Varas do Trabalho (14ª à 20ª);
II - na cidade de Boa Vista, 2 (duas) Varas do Trabalho (2ª e 3ª).
Parágrafo único - Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 11ª Região:
I - no Estado do Amazonas:
a) Manaus: o respectivo Município;
II - no Estado de Roraima:
a) Boa Vista: o respectivo Município e o de Caracaraí.
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