Legislação
Lei 10.774, de 21/11/2003
Art. 0º
Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607, de 18/02/98, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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