Legislação
Lei 10.780, de 25/11/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.640, de 14/01/2003) crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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